PORTARIA Nº 1.082, DE 23 DE MAIO DE 2014
Redefine as diretrizes da Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de
Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e
estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção
integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em
unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade.
A Portaria pode ser acessada na íntegra clicando aqui ou no DOU de 26/05/14.
