PORTARIA Nº 1.083, DE 23 DE MAIO DE 2014
Institui o incentivo financeiro de custeio para o
ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde
dos adolescentes em situação de privação de liberdade, de que trata o art. 24 e
parágrafo único da Portaria nº 1.082/GM/MS, de 23 de maio de 2014.
Esta portaria pode ser acessada na íntegra clicando aqui ou no DOU de 26/05/14.
