PORTARIA Nº 1.238,
DE 6 DE JUNHO DE 2014
Fixa o valor do incentivo de custeio
referente às Equipes de Consultório na Rua nas diferentes modalidades.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº
2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de
Atenção Básica estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a
organização da atenção básica para a Estratégia de Saúde da Família (ESF) e
Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 122/GM/MS,
de 25 de janeiro de 2012, que define as diretrizes de organização e
funcionamento das Equipes de Consultório na Rua (eCR); e
Considerando a necessidade de fixar
novos valores relativos ao incentivo financeiro de custeio das Equipes de
Consultório na Rua - Modalidade I (eCR Mod I), Equipes de Consultório
na Rua -Modalidade II (eCR ModII) e Equipes de Consultório na Rua
Modalidade III (eCR Mod III), resolve:
Art. 1º Fixar novos valores de
incentivo financeiro de custeio mensal para as equipes de Consultório na Rua,
nos seguintes termos:
I - para a eCR Modalidade I
será repassado o valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) por
equipe;
II - para eCR Modalidade II
será repassado o valor de R$ R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais)
por equipe; e
III - para a eCR Modalidade
III será repassado o valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
reais) por equipe.
Art. 2º Os recursos orçamentários de
que dispõe esta Portaria serão transferidos de forma regular e automática, do
Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos de Saúde Municipais e do Distrito
Federal, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica
Variável - Saúde da Família (PO 0007).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência
abril de 2014.
ARTHUR CHIORO
