Credencia, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS no 1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS no 1.445, de 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro federal de custeio dos Centros, a ser transferido aos municípios em parcela única.
Acesse a portaria na íntegra clicando aqui.
Credencia, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS no 1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS no 1.445, de 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro federal de custeio dos Centros, a ser transferido aos municípios em parcela única.
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Credencia, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS no 1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS no 1.445, de 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro federal de custeio dos Centros, a ser transferido aos municípios em parcela única.
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Data de publicação: 12/08/2021
Medida provisória foi assinada no dia 10 de agosto, e destina mais de R$ 9 bilhões para o Ministério da Saúde. Foco é combate à pandemia
Na última terça-feira (10), o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 9,1 bilhões em favor do Ministério da Saúde (MS) para manter o financiamento de serviços de saúde excepcionais decorrentes da pandemia de covid-19, garantindo o direito da população à saúde.
Para a Atenção Primária à Saúde (APS) foram destinados R$ 601 milhões, sendo o destino final desse financiamento repassado para os Centros Comunitários de Referência e os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19. Os recursos vão garantir a manutenção dos espaços por mais três meses, prorrogando bonificação extraordinária a 55 mil profissionais da saúde residentes, que atuam no atendimento à população. O objetivo é evitar a sobrecarga de emergências e hospitais.
Em anúncio divulgado nas redes sociais do MS pelo ministro da pasta, Marcelo Queiroga, e o secretário da APS, Raphael Câmara. “A saúde começa na Atenção Primária”, declararam ambos. São 2.543 Centros de Atendimento em 2.209 municípios brasileiros; e 90 Centros Comunitários em 28 municípios. Desde o início da pandemia, a APS recebeu mais de R$ 7 bilhões em crédito extraordinário.
Mais informações
No âmbito da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a medida irá viabilizar o funcionamento de 173 leitos do Centro Hospitalar para a Pandemia de Covid-19; o fortalecimento da atenção especializada e o apoio a pesquisas clínicas em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro; o fornecimento de testes rápidos para a detecção de antígenos do vírus SARS-COV-2; o funcionamento de quatro centrais de análises laboratoriais e apoio à rede pública de laboratórios; a aquisição de plataforma para testagem de Covid-19; além de outras despesas excepcionais com ações e serviços públicos de saúde necessárias ao combate da Covid-19.
Também serão destinados recursos ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. – CONCEIÇÃO para o custeio de despesas decorrentes do crescimento relevante do número de pacientes da Covid-19, com destaque para a manutenção dos leitos adicionais implantados para atendimento de pacientes acometidos pela doença, englobando itens como medicamentos, insumos, equipamentos de proteção individual, testes e exames para diagnósticos.
O crédito extraordinário também contempla, no Fundo Nacional de Saúde, a atenção especializada na continuidade das transferências a estados e municípios para custeio de leitos de UTI e de suporte ventilatório, além da locação de equipamentos para leitos de UTI, possibilitando o atendimento dos casos mais graves da doença. A medida contempla ainda o apoio ao custeio das internações hospitalares em leitos clínicos; as eventuais despesas com transporte de pacientes ou de insumos para a manutenção do funcionamento de serviços de saúde; aquisição de equipamentos para atenção aos pacientes da Covid-19, também em caráter excepcional; e aquisição de medicamentos utilizados na intubação orotraqueal, para os quais atualmente é registrada escassez, em decorrência do crescimento do número de pacientes que necessitam do uso desses fármacos.
A situação epidemiológica atualmente verificada não era certa em meados de 2020, quando da elaboração do PLOA 2021. Diante da situação fática de extrema gravidade colocada pela evolução da pandemia, é necessária a adoção de medidas urgentes e singulares, para garantia do direito da população à saúde.
A abertura do crédito extraordinário também tem por objetivo minimizar as incertezas sobre a evolução do quadro epidemiológico ao longo do exercício de 2021, fato agravado pelos potenciais impactos do surgimento de novas variantes do vírus, sendo que o ineditismo da doença faz com que não existam bases sólidas para projeções do quadro epidemiológico.
Com a edição da Medida Provisória, o Estado brasileiro reitera seus esforços para garantir a oferta regular de serviços e programas voltados à população em geral, principalmente àquela mais vulnerável, franqueando aos órgãos e agentes públicos o acesso a instrumentos capazes de mitigar os efeitos danosos da Covid-19 sobre a sociedade brasileira.
Com informações da Presidência da República
Credencia, excepcionalmente, como Centros os estabelecimentos de saúde que no ano de 2020 foram credenciados temporariamente ou solicitaram credenciamento como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS no 1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS no 1.445, de 29 de maio de 2020, com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde na competência fevereiro de 2021, e concede incentivo financeiro federal, para custeio destes Centros, a ser transferido em parcela única.
Acesse a portaria na íntegra clicando aqui.
Data de publicação: 09/04/2021
A pasta destinará valores a municípios para ações de enfrentamento da pandemia. Confira a lista de beneficiados
O Ministério da Saúde anunciou, nesta sexta-feira (9/4), a Portaria nº 650, de 8 de abril de 2021, que tem o objetivo de garantir ainda mais recursos para o combate ao coronavírus no Brasil. Por meio da normativa, serão destinados cerca de R$ 450 milhões a 1.915 municípios que, em 2020, foram credenciados excepcionalmente ou que solicitaram credenciamento como Centros Comunitários de Referência e Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19. A novidade integra um conjunto de ações da pasta, que destinou R$ 1,7 bilhão para reforçar a assistência da população, tanto para a reorganização dos serviços habituais quanto para os atendimentos de síndrome gripal e covid-19.
Com a decisão, o País passa a contar com 92 Centros Comunitários e 2.210 Centros de Atendimento em 1.915 municípios. O objetivo é ampliar diagnósticos e atendimentos dos casos de síndrome gripal, proporcionando maior resolutividade da assistência a pessoas com sintomas leves relacionados à covid-19 (e a pessoas não infectadas) e evitar sobrecarga de emergências e hospitais. Além disso, a estratégia possibilita que as equipes de Saúde da Família e as equipes de Atenção Primária possam dar continuidade às ações programáticas da APS.
“O trabalho possibilitado nos centros de enfrentamento da pandemia é uma importante estratégia do Ministério da Saúde para conter a transmissão da covid-19, começando por atender, de forma segura, os casos leves de síndrome gripal e trabalhar para que eles não se agravem. Por isso, continuaremos investindo nos centros e nas ações com foco no atual cenário epidemiológico do País. A ideia é seguir apoiando estados e municípios para levar atendimento de qualidade à população brasileira”, garante o secretário de Atenção Primária à Saúde, Dr. Raphael Parente.
Transferido em parcela única aos municípios, o incentivo financeiro corresponde ao valor de 3 (três) competências (de abril a junho). A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Para conferir a lista de municípios que receberão os recursos, clique aqui.
Centros de Enfrentamento da Covid-19
Os centros estão entre as estratégias do governo federal para ampliar os atendimentos a pessoas com sintomas de síndrome gripal durante a pandemia. Esses serviços atuam como ponto de referência da Atenção Primária dentro da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no que se refere à assistência às pessoas com sintomas leves relacionados à covid-19. O incentivo financeiro investido objetiva apoiar as ações para o funcionamento dos Centros de Enfrentamento da Covid-19, tendo em vista o atual cenário epidemiológico do País.
As gestões locais podem utilizar os espaços disponíveis em sua rede de saúde ou até mesmo criar um espaço específico para o Centro de Atendimento. A transferência, em parcela única, do incentivo financeiro de custeio foi condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nas normativas que instituíram os Centros (Portaria 1.444/2020 e Portaria 1.445/2020) na competência referente a fevereiro/2021.
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Data de publicação: 02/03/2021
Medida publicada nesta terça-feira (2) pela Portaria nº 361 alcança 2.061 municípios. Confira a lista de contemplados com o incentivo de custeio federal
O Ministério da Saúde vai destinar mais incentivos financeiros federais aos Centros Comunitários de Referência e Centros de Atendimento para o enfrentamento da Covid-19. O repasse foi anunciado nesta terça-feira (2) pela Portaria nº 361, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O montante, de R$ 449,22 milhões, é destinado ao custeio dos Centros nas competências financeiras de janeiro a março de 2021. O objetivo é apoiar ações para o funcionamento dos estabelecimentos, tendo em vista a necessidade de organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) local para conciliar as agendas de acompanhamento programático das doenças crônicas, pré-natal e consultas de rotina com as demandas relacionadas à infecção pelo novo coronavírus.
No total, 2.373 estabelecimentos (sendo 2.313 de Atendimento e 60 Comunitários) de 2.061 municípios serão contemplados. Para o secretário de Atenção Primária à Saúde, Dr. Raphael Parente, o cenário epidemiológico atual pede readequação da APS, que tem um papel importante na campanha de vacinação, o que inclui os Centros. “Ao todo, o Ministério da Saúde repassou mais de R$ 1,6 bilhão para a estratégia, com a quantia autorizada hoje, justamente porque entendemos a importância de apoiar os municípios no contexto da pandemia, especialmente agora, durante a imunização”, explica.
Por se tratar da porta de entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS), a Atenção Primária tem um papel essencial na identificação precoce de casos graves da Covid-19. Além disso, o atendimento nas unidades de saúde, assim como nos Centros de Atendimento e nos Centros Comunitários, pode frear a transmissão do novo coronavírus ao conter a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais.
A portaria não prevê novas adesões, já que contemplará os entes federativos com adesões homologadas ao longo de 2020, e a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
O incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, será transferido do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única. Poderão receber os municípios que, nas competências financeiras novembro ou dezembro, tinham os Centros de enfrentamento da Covid-19 credenciados e implantados, com informações referentes ao funcionamento dessas unidades registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Para acessar a lista de municípios beneficiados, clique aqui.
O que são os Centros?
Os estabelecimentos fazem parte de um conjunto de ações elaboradas pelo Ministério da Saúde para ampliar a assistência à saúde durante a pandemia da Covid-19 no âmbito da Atenção Primária. Criados em maio de 2020, eles atuam como ponto de referência da APS, aumentando o acesso à assistência em saúde dos brasileiros e brasileiras e organizando o fluxo de atendimento nas unidades de saúde.
Os Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 (criados pela Portaria nº 1.444) foram credenciados exclusivamente para os municípios que têm comunidades e favelas, conforme classificação territorial de aglomerado subnormal feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Já os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 (criados pela Portaria nº 1.445), disponíveis para todos os municípios, atuam como ponto de referência da Atenção Primária dentro da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). É importante que os serviços funcionem em locais de fácil acesso para a população, podendo ser estabelecimentos de saúde da APS ou outros espaços da comunidade (governamentais ou não).
Trata-se de uma estratégia que busca ampliar diagnósticos e atendimentos dos casos de síndrome gripal, proporcionando maior resolutividade da assistência a pessoas com sintomas leves relacionados à Covid-19 (e a pessoas não infectadas) e evitando sobrecarga das emergências e dos hospitais. Além disso, possibilita que as equipes de Saúde da Família e as equipes de Atenção Primária possam dar prosseguimento às ações programáticas da APS.
Estende o prazo para credenciamento e repasse do incentivo financeiro de custeio para os Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria no 1.444/GM/MS, de 29 de maio de 2020, e os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria no 1.445/GM/MS, de 29 de maio de 2020.
Acesse a portaria na íntegra clicando aqui.