PORTARIA Nº 473, DE 12 DE JUNHO DE 2014
Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com
Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio
de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS); e
Considerando a Portaria nº 1208/GM/MS, de 18 de
junho de 2013, que integra o Programa Melhor em Casa com o Programam SOS
Emergências, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados, no código 13.02, os
estabelecimentos de saúde constantes dos Anexos a esta Portaria, contemplados
com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando o número de Equipes
Multidisciplinares (EMAD e EMAP) sediadas nos municípios listados, a receberem
incentivos financeiros referentes ao Melhor em Casa (Atenção Domiciliar).
Art. 2º Ficam especificados no Anexo II a esta
Portaria os Municípios que se articularam para a implantação do Serviço de
Atenção Domiciliar em agrupamento intermunicipal, com seus respectivos Municípios sede.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta
Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de
Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes
do proponente, Secretaria Municipal de Saúde constantes nas Planilhas 1, dos
ANEXOS I e II desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
ANEXO I
Planilha 1 - ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE HABILITADOS
NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS
INCENTIVOS
A EMAD E EMAP - PROPONENTE MUNICIPAL
|
UF
|
Município
|
CNES
|
Nome do Estabelecimento
|
Tipo de
EMAD
|
Nº DE EMAD
|
Nº DE EMAP
|
|
PE
|
Santa Cruz do Capibaribe
|
2344289
|
Hospital Municipal Raymundo Francelino Aragão
|
Tipo 1
|
1
|
1
|
|
PE
|
Ilha de Itamaracá
|
2347199
|
Hospital Alzira Figueiredo de Andrade Oliveira
|
Tipo2
|
1
|
1
|
