PORTARIA Nº 405, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Credencia municípios a receberem incentivos referentes aos Núcleos de
Apoio
à Saúde da Família
(NASF).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que
aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de
diretrizes e normas para organização da atenção básica;
Considerando a Portaria nº 3.124/GM/MS, de 28 de dezembro de 2012, que
redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família
(NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção
Básica para populações especificas cria a Modalidades NASF 3, e dá outras
providências;
Considerando a Portaria nº 548/GM/MS, de 4 de abril de 2013, que define
o valor de financiamento do Piso da Atenção Básica variável para os Núcleos de
Apoio a Saúde da Família (NASF) modalidades 1, 2 e 3; e
Considerando a aprovação do credenciamento das Comissões Intergestores
Bipartites Estaduais;
AC, AL, AM, BA, CE,
ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, SC, SE, SP, TO; enviadas ao
Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta
Portaria, conforme quantitativo e modalidade definidos, a receberem o incentivo
financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão
por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional
Programática 10.301.2015.20AD (PO 0006 - Piso de Atenção Básica Variável -
Saúde da Familia).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
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Esta portaria pode ser acessada na íntegra no DOU de 17-03-14.
