PORTARIA Nº 3.411, DE 31 DE DEZEMBRO
DE 2013
Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de
Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente Construção;
incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde e Aquisição de
Equipamento e Material Permanente para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a
Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para
a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o
Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as
suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23
de abril de 2009;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os
recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços
públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos
respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a
celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;
Considerando as Portarias nº 1.625/GM/MS, de 2 de agosto de 2013, nº
1.662 de 8 de agosto de 2013, nº 1.678 de 9 de agosto de 2013, nº 1.816 de 26
de agosto de 2013, nº 2.413 de 14 de outubro de 2013, nº 2.429 de 15 de outubro
de 2013, nº 2.666 de 6 de novembro de 2013 e nº 2.683 de 8 de novembro de 2013,
que autorizam a emissão de empenhos para propostas cadastradas no Sistema de
Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde;
Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine
o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de
Saúde (UBS);
Considerando a Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013,
republicada no DOU do dia 14 de novembro de 2013 que redefine as regras e os
critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção
de polos e de custeio no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de
similaridade entre Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ou no
Município e o Programa Academia da Saúde; e
Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação
do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e
Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de
Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Habilitar as propostas descritas no anexo I a receberem recursos
referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde (UBS).
Art. 2º Habilitar as propostas descritas no anexo II a receberem
recursos referentes ao Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde.
Art. 3º Habilitar as propostas descritas no anexo III a receberem
recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 4º As propostas constantes do anexo III a esta Portaria, conforme
previsto no § 1º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de
2013, encontram-se aprovadas exclusivamente na análise de mérito, ficando o
respectivo desembolso financeiro condicionado à aprovação na análise
técnico-econômica.
Parágrafo único. Dada a situação excepcional aludida no
"caput" deste artigo, há a possibilidade de revogação, alteração ou
republicação de conteúdos desta Portaria, em caso de variação nos valores
originais de propostas ou da não aprovação de projetos na análise técnico-econômica,
conforme prevê o § 2º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro
de 2013.
Art. 5º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas
necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos
Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme
estabelecido:
I - no art. 9º da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013;
II - no art. 8º da Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013,
republicada em 14 de novembro de 2013; e
III - no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.
Art. 6º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta
Portaria fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e
que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos anexos
a esta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
PROPOSTAS HABILITADAS PARA
RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE
REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
(UBS)
Não há municípios de PE
ANEXO II
PROPOSTAS HABILITADAS PARA
RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE
Não há municípios de PE
ANEXO III
PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER
RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA
ATENÇÃO BÁSICA
