PORTARIA Nº 3.317, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Habilita propostas
a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde (UBS) Componentes Construção e Reforma; incentivo para
construção dos Polos da Academia da Saúde e Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE
ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a
Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para
a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o
Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a
Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os
acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de
Saúde destinados à despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio
e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de
forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros
instrumentos jurídicos;
Considerando as
Portarias nº 1.625/GM/MS, de 2 de agosto de 2013, nº 1.662 de 8 de agosto de
2013, nº 1.678 de 9 de agosto de 2013, nº 1.816 de 26 de agosto de 2013, nº
2.413 de 14 de outubro de 2013, nº 2.429 de 15 de outubro de 2013, nº 2.666 de
6 de novembro de 2013 e nº 2.683 de 8 de novembro de 2013, que autorizam a
emissão de empenhos para propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de
Propostas do Fundo Nacional de Saúde;
Considerando a
Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente
Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a
Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Reforma
do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a
Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013, republicada no Diário
Oficial da União do dia 14 de novembro de 2013 que redefine as regras e os
critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção
de polos e de custeio no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de
similaridade entre Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ou no
Município e o Programa Academia da Saúde; e
Considerando a
Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde
(SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no
âmbito do Ministério da Saúde,
resolve:
Art. 1º Habilitar
as propostas descritas no anexo I a esta Portaria a receberem recursos
referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde (UBS).
Art. 2º Habilitar
as propostas descritas no anexo II a esta Portaria a receberem recursos
referentes ao Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde (UBS).
Art. 3º Habilitar
as propostas descritas no anexo III a esta Portaria a receberem recursos
referentes ao Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde.
Art. 4º Habilitar
as propostas descritas no anexo IV esta Portaria a receberem recursos
destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 5º Determinar
que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do
recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde
do Distrito Federal conforme estabelecido:
I - no art. 9º da
Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013;
II - no art. 10 da
Portaria nº 341 /GM/MS, de 4 de março de 2013;
III - no art. 8º da
Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013, republicada em 14 de
novembro de 2013; e
IV - no art. 13 da
Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.
Art. 6º Estabelecer
que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco
de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos.
Art. 7º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE
CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Não há municípios de PE
(UBS)
ANEXO II
Não há municípios de PE
PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE
REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS)
ANEXO III
Não há municípios de PE
PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS
POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE
ANEXO IV
PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA
ESTADO
|
MUNICÍPIO
|
Nº DA PROPOSTA
|
VALOR (R$)
|
CÓD. EMENDA
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
PE
|
BARRA DE
GUABIRABA
|
12680370000113004
|
R$ 500.000,00
|
27180015
|
10301201585810026
|
