Previne Brasil: prazo prorrogado nos repasses para a APS
Data de publicação: 19/05/2021
Municípios têm até agosto para se adequarem. A medida havia sido anunciada em abril
A portaria nº 985, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18), formalizou a prorrogação das regras para transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS), no âmbito do Programa Previne Brasil, até a competência financeira de agosto de 2021. A medida já havia sido anunciada pelo secretário de APS, Dr. Raphael Câmara, em abril.
Foi prorrogado, especificamente, o prazo dos incisos I e III do art. 2º da Portaria nº 166, que têm como base a capitação ponderada e o critério populacional. Na prática, isso significa que os repasses que seriam descontinuados em abril para os municípios que ainda não se adequaram ao programa ganharam mais mais alguns meses: maio, junho, julho e agosto de 2021. Para os municípios que já estão regulados de acordo com o Previne Brasil, não há mudanças.
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Os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de transferência financeira para o 2º quadrimestre de 2021 (competências financeiras maio, junho, julho e agosto) de até R$ 3.760.791.797,92, sendo:
- R$ 3.344.000.000,00 referentes ao incentivo do componente da capitação ponderada; e
- R$ 416.791.797,92 referentes ao incentivo financeiro com base em critério populacional.
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