PORTARIA Nº 2.839, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011;
Considerando o disposto na Portaria nº 750/SAS/MS, de 10 de outubro de 2006, que define o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) como base de cadastro para o Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB);
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais da Saúde da Família identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:
Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, de Equipes Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, da competência financeira outubro de 2012, dos Municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES, relacionados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF
| CÓDIGO | MUNICÍPIO | ESF Irregulares | ESB1 Irregulares | ESB2 Irregulares | ACS Irregulares |
PE
| 2601300 | Barra de Guabiraba | 2 | 2 | 0 | 9 |
PE | 2602209 | Bom Jardim | 1 | 0 | 0 | 8 |
PE | 2602902 | Cabo de Santo Agostinho | 11 | 0 | 6 | |
PE | 2603926 | Carnaubeira da Penha | 1 | 1 | 0 | 7 |
PE | 2606606 | Ibimirim | 0 | 2 | 0 | 0 |
PE | 2607802 | Itaquitinga | 1 | 1 | 0 | 6 |
PE | 2611002 | Petrolândia | 0 | 1 | 0 | 0 |
PE | 2611533 | Quixaba | 0 | 1 | 0 | 0 |
PE | 2611606 | Recife | 1 | 0 | 1 | 6 |
PE | 2613909 | Serra Talhada | 1 | 0 | 0 | 7 |
PE | 2616001 | Venturosa | 0 | 1 | 0 | 0 |
