Portaria orienta sobre curso para ACS e ACE
01/10/2015
Foi publicada na segunda-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), a portaria nº 243 que dispõe sobre o Curso Introdutório para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A portaria regulamenta os parâmetros do art. 5º da lei 11.350/2006, que dispõe sobre a necessidade de curso introdutório para o exercício profissional dos agentes. Nesse sentido, o Ministério da Saúde apoiará estados e municípios no processo de regularização dos agentes de saúde com suporte técnico para oferta dos cursos nos territórios.
A participação integral no Curso Introdutório habilitará o interessado ao exercício da atividade de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) capacitando-o ao conhecimento das normas e instrumentos essenciais à sua atuação cotidiana no controle ambiental, de riscos e danos à saúde, de promoção à saúde e à responsabilidade no desempenho de função pública.
O curso introdutório disposto pela portaria prevê carga horária mínima de 40h e configura-se como importante estratégia de regularização profissional dos ACS e ACE, reforçando o compromisso do Governo Federal em qualificar sua atuação e fortalecer o trabalho dessas categorias profissionais.
Fonte: SGTES
