PORTARIA Nº 160, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõem o Bloco da Atenção Básica.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2012, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;
Considerando a Portaria nº 122/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define as diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua;
Considerando a Portaria nº 123/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua; e
Considerando Portaria nº 160/SAS/MS, de 1º de março de 2012, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes que farão parte do Movimento Nacional População em Situação de Rua, resolve:
Art.1º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem o incentivo de equipes de Consultório na Rua (eCR).
Art. 2º Fica definido que os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que trata esta Portaria, são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, na parte relativa ao Bloco da Atenção Básica, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD (PO 0007 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO DEEQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA (eCR).
UF
|
CÓDIGOMUNICÍPIO
|
MUNICÍPIO
|
Equipes de Consultório na Rua
| |||
M I
|
M II
|
M III
|
TOTAL
| |||
BA
|
2910800
|
FEIRA DE SANTANA
|
1
|
0
|
0
|
1
|
BA
|
2933307
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
0
|
2
|
0
|
2
|
Total da UF:
|
2
|
1
|
2
|
0
|
3
| |
PE
|
2603454
|
CAMARAGIBE
|
1
|
0
|
0
|
1
|
Total da UF:
|
1
|
1
|
0
|
0
|
1
| |
Total Geral
|
03
|
2
|
2
|
0
|
4
| |
