Prorroga os prazos estabelecidos nos incisos II e III do art. 2o da Portaria GM/MS no 166, de 27 de janeiro de 2021, que dispõe, excepcionalmente, sobre a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa Previne Brasil, para o ano de 2021.
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