Piso da Atenção Básica Fixo é atualizado

Data de publicação: 29/12/2017

Nos próximos três anos, o Governo Federal destinará aos municípios mais de R$ 15 bilhões

O Ministério da Saúde atualizou o valor do Piso da Atenção Básica Fixo (PAB Fixo), usando a estimativa populacional IBGE 2016*, gerando assim um aumento anual de R$ 306 milhões para a atenção básica dos municípios. Anteriormente para o cálculo deste repasse era utilizado a estimativa de 2012. A partir da atualização, até 2020, o aporte total do Governo Federal será de mais R$ 15 bilhões.

De acordo com o anexo I da Portaria nº 3.947, de 28 de dezembro de 2017, o cálculo do PAB Fixo é determinado pelos seguintes PIB per capta, percentual da população com plano de saúde, percentual da população com Bolsa Família, percentual da população em extrema pobreza e densidade demográfica.

Os valores mínimos utilizados para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, permanece em R$ 28,00 (vinte e oito reais), R$ 26,00 (vinte e seis reais), R$ 24,00 (vinte e quatro reais) e R$ 23,00 (vinte e três reais) por habitante ao ano, com base nos grupos em que os municípios são distribuídos, conforme a Portaria nº 3.947, de 28 de dezembro de 2017.

*Utiliza-se estimativa populacional pois próximo censo será em 2020.

Saiba mais
Quais as normativas estruturantes do PAB?
Lei Complementar nº 141/2012
Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017