Prorrogado prazo para cadastro de dados das Equipes de Saúde Prisional
22/02/2017
Foi prorrogado para 20 de março o prazo para que as equipes de Saúde no Sistema Prisional no âmbito da PNAISP ou do Antigo Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário enviem os dados de produção referentes aos últimos três meses (novembro de 2016 a janeiro de 2017).
Caso não haja o envio das informações ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) até a data acordada, o Ministério da Saúde deverá suspender os repasses dos incentivos às equipes.
A medida segue a determinação do artigo 9º da Portaria nº 482/2014, que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e o item 5.4 no Anexo 1 da Portaria Interministerial nº 1.777/2003, que criou o antigo Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.
Para evitar erros no acesso ao SISAB, as equipes/serviços devem adequar o sistema para a versão 2.1.00 ou superior do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), além de utilizar a versão do XML correspondente disponibilizado no portal do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
É importante manter atualizadas as referências técnicas no Sistema de Controle de Uso e-SUS para que possam instalar e/ou atualizar novas versões do PEC e garantir o envio dos dados de produção.
Em caso de dúvidas técnicas, entre em contato com o apoiador da Atenção Básica do território ou pelo telefone 136.
PNAISP
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi instituída pela Portaria Interministerial nº 1/2014, com o objetivo de ampliar as ações de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para a população privada de liberdade, fazendo com que cada unidade básica de saúde prisional passasse a ser visualizada como ponto de cuidado da Rede de Atenção à Saúde.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi instituída pela Portaria Interministerial nº 1/2014, com o objetivo de ampliar as ações de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para a população privada de liberdade, fazendo com que cada unidade básica de saúde prisional passasse a ser visualizada como ponto de cuidado da Rede de Atenção à Saúde.
