Portaria Nº 2.325 - Implantação de UBS e Polo Academia Saúde

PORTARIA Nº 2.325, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família; e

Considerando a Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011, que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo I a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo II a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, e art. 7º da Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011, para os Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas

Foi publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (25/09) um conjunto de seis portarias referentes à Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas. Além da portaria que pretende instituir a Rede no âmbito do Sistema Único de Saúde, outros quatro documentos estão relacionados: as linhas de cuidado para prevenção e tratamento do Diabetes Mellitus tipos 1 e 2, Hipertensão Arterial Sistêmica, excesso de peso e obesidade e da obesidade grave, além do uso do risco cardiovascular como critério para estas linhas. 

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), as doenças crônicas constituem um dos grandes desafios de saúde pública: 72% das causas de mortes e 60% de todo o ônus no mundo decorrem destas doenças. Atualmente, apenas 20% da população em países em desenvolvimento procuram tratamento para as doenças crônicas e estimativas apontam que, no ano 2020, serão responsáveis por 80% da carga de doença nesses países. 

Confira, através do link abaixo, o que propõe cada consulta pública. 

http://portal.saude.gov.br/portal/aplicacoes/noticias/default.cfm?pg=dspDetalheNoticia&id_area=1529&CO_NOTICIA=14085

SEMANA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO

A Secretaria Estadual de Saúde Pernambuco, através da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, realizará no dia 15 de outubro de 2012 um Ciclo de Palestras, em comemoração a SEMANA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO no auditório da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco na Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, Bongi - Recife-PE - CEP: 50751-530 no horário das 08:00 às 12:00. Convidamos a todos para participar da referida comemoração.

 Ciclo de Palestras comemorativa a Semana  Mundial da Alimentação 

Local: Auditório da Secretaria Estadual de Saúde – SES/PE – Bongi

Data: 15 de outubro de 2012 

PROGRAMAÇÃO

Ø  08:00 – Credenciamento 

Ø  08:30 – Coffee 

Ø  09:00 - Abertura 

Ø  09:15 – Segurança Alimentar e Nutricional – Conceito e Panorama dos Programas do Governo. Drª. Mariana Suassuna 

Ø  10:00 – Carência de Micronutrientes em Pernambuco: Panorama e Estratégias de Prevenção. Professor Pedro Israel de Lira  

Ø  11:00 – Alimentação Saudável para o Idoso: Proposta da Nutrição Funcional. Drª. Goreth de Fátima Albuquerque 

Ø  12:00 – Encerramento

Portaria Nº 2.282 - Suspende Recursos

PORTARIA Nº 2.282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011;

Considerando o disposto na Portaria nº 750/SAS/MS, de 10 de outubro de 2006, que define o SCNES como base de cadastral para o Sistema de Informação da Atenção Básica -SIAB;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e o Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais da Saúde da Família identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, de equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, da competência financeira agosto de 2012, dos Municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES, relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Portaria Nº 2.279 - Suspende Recursos

PORTARIA Nº 2.279, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, em virtude de irregularidades/ impropriedades detectadas pelo 25º Sorteio Público de Fiscalização, oriundo da Controladoria-Geral da União (CGU), especialmente no que tange ao descumprimento da carga horária, por parte dos profissionais que compõe as equipes Saúde da Família, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, em especial o seu Anexo I;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos aos Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente às equipes de Saúde da Família, a partir da competência financeira setembro de 2012, do Município de Capoeiras (PE).

Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 5 (cinco) equipes de Saúde da Família, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ampliação de UBS

27/09/2012

Componente Ampliação Do Programa de Requalificação das UBS

Para a liberação da 2ª parcela do componente ampliação, que corresponde a 80% do valor total do incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, é necessário que seja anexada a ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB).

Para anexar a ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO, o Município deverá entrar no site do Departamento de Atenção Básica, acessar o sítio SISMOB, com senha e CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, e cadastrar o Prefeito, Engenheiro/Arquiteto e Técnico/Gestor de Saúde. Após o cadastro, serão emitidas senhas individuais, as quais serão enviadas aos e-mails cadastrados, para acesso e alimentação do sistema. Os municípios que já estão monitorando as obras de reforma no SISMOB apenas precisam selecionar a opção AMPLIAÇÃO para iniciar o monitoramento.
O SISMOB deve ser alimentado a cada 30 dias com informações sobre o andamento e as fases de execução da obra. Os prazos para inserção das informações serão sinalizados aos gestores por meio de alertas do sistema.
Clique aqui para acessar o SISTEMA DE MONITORAMENTO DE OBRAS
Clique aqui para acessar instrutivo com orientações para o recebimento da 2ª parcela - Ampliação

Edital para seleção de Apoiadores Institucionais

Publicado edital para seleção de 15 apoiadores institucionais na Atenção Básica.

O processo simplifificado visa à contratação temporária de 15 (quinze) Apoiadores Institucionais da Atenção Primária/Técnicos de Nível Superior, assim distribuídos:

13 (treze) Apoiadores Institucionais Regionais da Atenção Primária,

01 Apoiador Institucional de Educação Permanente e

01 Apoiador Institucional do Projeto de Expansão da Saúde da Família - PROESF.

Para acessar o edital clique aqui.

Obs: O edital também pode ser acessado no Diário Oficial do Estado de 29/09/12 ou na página da Secretaria Estadual de Saúde (http://portal.saude.pe.gov.br/noticias/ses-lanca-editais-para-sanitaristas-e-apoiadores-institucionais/).