Municípios Gestores de CEO e LRPD: Prorrogado até 21/03 prazo para municípios sinalizarem recursos

Data de publicação: 26/02/2018

Valores da Atenção à Saúde de Média e Alta complexidade devem ser manifestados no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)

Os municípios que receberam recurso de implantação de Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade cujo serviço não foi implantado, e para aqueles serviços que não estejam funcionando ou enviando produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), têm até 21 de março para se manifestarem.

A medida é resultado das Resoluções nº 35 e 36 da CIT, de 25 de janeiro de 2018, e busca garantir maior efetividade à execução das políticas públicas, proporcionar maior controle dos valores transferidos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Diante da Resolução, a Coordenação Geral de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, recomenda aos gestores que receberam o recurso de implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e que ainda não implantaram esse serviço, bem como àqueles cujos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) e CEO não estejam em funcionamento e/ou enviando informações de produção, que preencham os formulários disponibilizados pelas resoluções até a data sinalizada definida.

Para preencher os formulários sobre os recursos dos serviços de Atenção à Saúde, clique nos links abaixo:

Resolução CIT nº 35:
http://bit.ly/ResolucaoCIT35

Resolução CIT nº 36:
http://bit.ly/ResolucaoCITn36