PORTARIA N 275, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Credencia Municípios a receberem incentivos referentes aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;
Considerando a Portaria nº 978/GM/MS, de 16 de maio de 2012, que define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica variável para as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal e aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica; e
Considerando a aprovação do credenciamento das Comissões Intergestores Bipartites Estaduais de CE, ES, MA, MG, MS, MT, PE, PR, RN e RS, enviada ao Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde deste Ministério, resolve:
Art. 1 Ficam credenciados os Municípios, descritos no Anexo a esta Portaria, conforme quantitativo e modalidade definidos, a receberem o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).
[...] Art. 2 Os recursos orçamentários objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamentodo Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família).
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO NASF
UF
| CÓD. MUN. | MUNICÍPIO | NASF 1 | NASF 2 | TOTAL |
PE
| 2607901 | JABOATAO DOS GUARARAPES | 10 | 0 | 10 |
PE | 2612208 | SALGUEIRO | 2 | 0 | 2 |
Total da UF: | 2 | 12 | 0 | 12 |
