Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.
Para ler a portaria na íntegra acesse o link abaixo:
https://drive.google.com/file/d/0B9Z1PVDATnmnOTlocHBHSlM2M01Mcmxvbk12bFNvdUhXb0FV/view?usp=sharing
