Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).
https://drive.google.com/file/d/0B9Z1PVDATnmnblZMZWRFT1hZUXZjTV9CSFRkTk9uQTZZakhv/view?usp=sharing
