Habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Você pode ler a portaria na íntegra acessando o link abaixo ou o DOU de 14/11/16, página 67.
https://drive.google.com/file/d/0B9Z1PVDATnmndUwwUUJMQVpyUmFIS0hiZFZBVzJWSk5rTkVB/view?usp=sharing
